Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de São João do Oeste - SC 2021

Question

Conforme a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), marque a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Alternativa D: Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que
definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta
a que se vinculam. (art. 54 §1º)

Answer

Alternativa A: Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação podem sofrer ajustes em relação aos termos do
ato que os autorizou e da respectiva proposta. (art. 54 §2º)

Answer

Alternativa B: Jamais poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. (Art. 56)

Answer

Alternativa C: Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas
no estrangeiro, o foro competente para dirimir qualquer questão contratual será na capital do Brasil, ou seja: Brasília/DF.
(art. 55 §2º)

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de São João do Oeste - SC — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)