Questão de Direito Processual Civil — Prefeitura de Santo Augusto - RS 2020

Question

Sobre a advocacia pública, à luz do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e suas alterações, assinale a alternativa
INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa A: A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público
gozarão de prazo em dobro, em qualquer hipótese, para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá
início a partir da intimação pessoal.

Answer

Alternativa B: A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

Answer

Alternativa C: O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício
de suas funções.

Answer

Alternativa D: Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas
jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.

Answer

Alternativa E: Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os membros da Advocacia Pública e os auxiliares da
Justiça exercerão suas atribuições durante o período de suspensão do prazo processual nos dias compreendidos entre 20
de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

Questão de Direito Processual Civil — Prefeitura de Santo Augusto - RS — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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