Conforme previsão constante na Lei Orgânica do Município de Santa Terezinha do Progresso/SC, a iniciativa de Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer vereador ou comissão, ao Prefeito e aos cidadãos na forma e nos casos nela previstos. Acerca das Leis (Subseção III), analise as assertivas abaixo: ( ) São de iniciativa concorrente do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores as Leis que fixem ou modifiquem o efetivo da guarda municipal; ( ) O projeto de Lei aprovado será enviado com o autógrafo, ao Prefeito que, aquiescendo o sancionará; Decorrido o prazo de 15 dias, o silêncio do Prefeito importará em sansão;
( ) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à mesa da Câmara Municipal, de projeto de Lei subscrito por, no mínimo, 5 % da população do município; ( ) As Leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta. Julgue as proposições acima e considerando-as como Verdadeiras (v) ou Falsas (f), assinale a alternativa que exprime a sequência correta, de cima para baixo: