Conforme a lei 8.429/92, na hipótese de atos de Improbidade Administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário fica o responsável pelo ato de improbidade sujeito à seguinte cominação:
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Conforme a lei 8.429/92, na hipótese de atos de Improbidade Administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário fica o responsável pelo ato de improbidade sujeito à seguinte cominação:
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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