Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Santa Rosa - RS 2018

Question

O controle externo, segundo art. 71 da CF, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de
Contas da União, ao qual compete, EXCETO:

Accepted Answer

Alternativa D: Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, apenas de forma
direta, nos termos do tratado constitutivo.

Answer

Alternativa A: Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta
e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de
provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias
posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

Answer

Alternativa B: Realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito,
inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades
administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II.

Answer

Alternativa C: Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das
respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre
resultados de auditorias e inspeções realizadas.

Answer

Alternativa E: Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Santa Rosa - RS — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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