Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Santa Rosa - RS 2018

Question

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, os contratos administrativos podem ser rescindidos unilateralmente pela
administração. Qual das alternativas abaixo apresenta uma dessas hipóteses de rescisão contratual unilateral pela
Administração Pública?

Accepted Answer

Alternativa E: Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima
autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se
refere o contrato.

Answer

Alternativa A: A supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do
contrato além do limite permitido no §1º do artigo 65 da Lei.

Answer

Alternativa B: O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou
fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da
ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações
até que seja normalizada a situação.

Answer

Alternativa C: A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo
em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que
totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e
contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos,
o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação.

Answer

Alternativa D: A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento,
nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Santa Rosa - RS — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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