Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Prefeitura de Santa Rosa - RS 2018

Question

Acerca da responsabilidade fiscal, fixada pela Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa E: Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de
sua vinculação, apenas quando utilizados no mesmo exercício daquele em que ocorrer o ingresso.

Answer

Alternativa A: A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas
e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal,
da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita,
concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Answer

Alternativa B: Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas
anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da
dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Answer

Alternativa C: Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei
orçamentária anual.

Answer

Alternativa D: O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em
dotação específica no orçamento.

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Prefeitura de Santa Rosa - RS — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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