Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo - SP 2017

Question

A Constituição Federal estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência. Sobre os princípios administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

Alternativa B: O princípio da impessoalidade estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo
discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa.

Answer

Alternativa A: o princípio da moralidade representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular. O exercício da
função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou dos agentes públicos, mas deve
obrigatoriamente respeitar a vontade da lei.

Answer

Alternativa C: O princípio da legalidade pode ser definido como o dever de divulgação oficial dos atos administrativos. Tal princípio
encarta-se num contexto geral de livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na
atuação administrativa.

Answer

Alternativa D: Nenhuma das alternativas.

Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo - SP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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