Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo - SP 2017

Question

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha
por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos
administrados ou a si própria. Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

Alternativa B: Atos discricionários podem ser definidos como aqueles praticados pela Administração dispondo de margem de
liberdade para que o agente público decida, diante do caso concreto, qual a melhor maneira de atingir o interesse público.

Answer

Alternativa A: Atos discricionários podem ser definidos como aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de
liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta. Exemplos: aposentadoria compulsória do servidor
que completa 70 anos de idade, lançamento tributário, licença para construir.

Answer

Alternativa C: Os atos vinculados são caracterizados pela existência de um juízo de conveniência e oportunidade no motivo ou no
objeto, conhecido como mérito. Por isso, podem tanto ser anulados na hipótese de vício de legalidade quanto revogados
por razões de interesse público.

Answer

Alternativa D: Nenhuma das alternativas.

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo - SP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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