Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo - SP 2017

Question

A Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras
providências. Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências. Conforme
essa Lei, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

Alternativa A: Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o
Sistema Único de Saúde – SUS.

Answer

Alternativa B: Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta
dos entes da Federação consorciados, sendo indispensável a licitação.

Answer

Alternativa C: É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente
da Federação ao consórcio público, inclusive a doação.

Answer

Alternativa D: Nenhuma das alternativas.

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo - SP — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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