Complete as lacunas sobre a temática a seguir: No dia 23 de novembro de 2017, o presidente da república Michel Temer e o Ministro da Educação, Mendonça Filho, lançaram a em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, em Brasília. Na mesma ocasião, o presidente Michel Temer assinou o Decreto 9.204, de 23 de novembro de 2017 que institui o_____ .. A publicação constou no Diário Oficial da União do dia 24/11/17. Disponível < https://undime.org.br/noticia/24-11-2017-10-38-und...>0 Acesso em 25/11/17.