Lei institui campanha Dezembro Vermelho. De acordo com a lei, sancionada pelo presidente Michel Temer, a campanha terá foco na prevenção, assistência, proteção e promoção dos direitos humanos das pessoas. Disponível< http://gazetaweb.globo.com/portal/noticia/2017/11/lei-institui-campanha-dezembro-vermelho-de-prevencao>Acesso 25/11/17. De acordo com a notícia acima esta lei refere-se a: