Questão de Direito Processual Civil — Prefeitura de Santa Rita - PB 2019

Question

No âmbito da atuação da Fazenda Pública em juízo, não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição (remessa necessária) a
sentença

Accepted Answer

Alternativa D: fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente
público,consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Answer

Alternativa A: fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça.

Answer

Alternativa B: que julgar procedentes, apenas em parte, os embargos à execução fiscal.

Answer

Alternativa C: em que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido superior a 1.000 (mil)
salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

Answer

Alternativa E: quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil)
salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os
Municípios que constituam capitais dos Estados.

Questão de Direito Processual Civil — Prefeitura de Santa Rita - PB — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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