Questão de Direito Processual Civil — Prefeitura de Santa Rita - PB 2019

Question

O Mandado de Segurança, enquanto remédio constitucional, é um dos mais importantes instrumentos processuais para a
garantia dos direitos fundamentais. A respeito do tema, nos termos da legislação e da jurisprudência dos tribunais
superiores, é CORRETO afirmar:

Accepted Answer

Alternativa D: O pedido de Mandado de Segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não
lhe houver apreciado o mérito.

Answer

Alternativa A: A sentença que conceder o Mandado de Segurança pode ser executada provisoriamente mesmo nos casos em que for
vedada a concessão da medida liminar.

Answer

Alternativa B: A teoria da encampação é aplicada no Mandado de Segurança quando presentes, alternativamente, os requisitos da
existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado;
a manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; ou, por último, a ausência de modificação de competência
estabelecida na Constituição Federal.

Answer

Alternativa C: O Mandado de Segurança pode ser utilizado para o Controle Abstrato de Constitucionalidade de leis e atos normativos.

Answer

Alternativa E: O Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional
em defesa de temas de interesse público, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente
constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de
parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades,
necessária, para tanto, autorização especial.

Questão de Direito Processual Civil — Prefeitura de Santa Rita - PB — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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