Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Santa Rita - PB 2019

Question

Os direitos e garantias fundamentais estão assegurados em diversos dispositivos constitucionais. A respeito do tema, nos
termos da CF/88 e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

Alternativa C: As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Answer

Alternativa A: A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização do Poder Público.

Answer

Alternativa B: Quanto ao sistema de cotas raciais, o STF entende que é constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos
concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e
indireta, mas é ilegítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação.

Answer

Alternativa D: São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da
imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.

Answer

Alternativa E: Conceder-se-á Mandado de Injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos
direitos eliberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania, à cidadania e ao meio
ambiente.

Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Santa Rita - PB — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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