Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura de Santa Rita - PB — 2019Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1Prefeitura de Santa Rita - PB·Diversas·2019Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no âmbito do Orçamento Público são vedados: 1.A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. 2.A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. 3.A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Está CORRETO o que se afirma em:

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
Prefeitura de Santa Rita - PB
Órgão
Diversas
Ano
2019
Disciplina
Direito Constitucional
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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