Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Santa Rita - PB 2019

Question

Acerca do Controle Concentrado de Constitucionalidade brasileiro, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da
jurisprudência, é possível afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa A: Não se aplica ao processo objetivo de Controle Abstrato de Constitucionalidade a norma que concede prazo em dobro
à Fazenda Pública.

Answer

Alternativa B: A Ação Direta de Inconstitucionalidade interventiva pode ser proposta por partido político com representação no
CongressoNacional.

Answer

Alternativa C: A Declaração de Constitucionalidade formal de uma norma impede o reconhecimento posterior de sua
inconstitucionalidadematerial.

Answer

Alternativa D: Tribunais de Justiça não podem exercer Controle Abstrato de Constitucionalidade de leis municipais utilizando como
parâmetro normas da Constituição Federal, visto que esse tipo de controle só pode ser exercido em relação a normas da
Constituição Estadual.

Answer

Alternativa E: O Estado-membro possui legitimidade para recorrer contra decisões proferidas em sede de Controle Concentrado
deConstitucionalidade se a Ação Direta de Inconstitucionalidade tiver sido ajuizada pelo respectivo Governador do Estado.

Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Santa Rita - PB — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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