Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Santa Rita - PB 2019

Question

Sobre a competência legislativa municipal, conforme a CF/88 e a jurisprudência dos tribunais superiores, é possível afirmar
que:

Accepted Answer

Alternativa A: São inconstitucionais as leis que obrigam supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou
embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa.

Answer

Alternativa B: É inconstitucional, por invadir a competência da União para legislar sobre direito do consumidor, lei municipal que
proíbe aconferência de mercadorias realizada na saída de estabelecimentos comerciais após o cliente efetuar o
pagamento no caixa.

Answer

Alternativa C: O município não tem competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Answer

Alternativa D: É inconstitucional lei municipal que estabelece que os supermercados e hipermercados do Município fiquem obrigados
a colocar à disposição dos consumidores pessoal suficiente no setor de caixas, de forma que a espera na fila para o
atendimento seja de, no máximo, 15 minutos. A matéria ultrapassa o interesse local e envolve a competência da União
para legislar sobre direito do consumidor e direito econômico, além de violar o princípio da livre iniciativa.

Answer

Alternativa E: A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é
constitucionaldesde que os Municípios, ao editarem as leis locais regulamentando o transporte de passageiros, observem
as regras impostas pela Lei Federal nº 13.640/2018.

Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Santa Rita - PB — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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