Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser exercidos com obediência às seguintes normas dispostas na Seção III, Capítulo II, do Título V, da Lei Orgânica Municipal. O decreto é o ato administrativo adequado para os seguintes casos, EXCETO:
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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