O Capítulo IV Da Competência do Município, do Título III Da Organização Municipal da Lei Orgânica de Santa Maria Madalena traz nos artigos que o compõe as matérias sobre as quais recai a competência da municipalidade para atuar, sendo dividida em competência privativa e comum. Analise os itens a seguir, identificando qual a modalidade de competência estabelecida no referido diploma legal: I. Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado. II. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental. III. Tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, quando houver. IV. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. V. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
Assinale a alternativa correta acerca da modalidade de competência dos itens apresentados: