Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Santa Luzia - MG 2017

Question

Os direitos e garantias fundamentais, contidos na Constituição da República de 1988, podem ser reivindicados pelos
titulares na ausência de lei que os regulamente?

Accepted Answer

Alternativa D: Sim, pois as normas de direitos e garantias fundamentais são, em regra, de eficácia plena, direta e imediata.

Answer

Alternativa A: Não, pois as normas constitucionais são referentes a direitos fundamentais e não podem ser interpretadas pelo Poder
Judiciário.

Answer

Alternativa B: Não, pois da Constituição não decorrem diretamente pretensões jurídicas, dada sua natureza de carta política.

Answer

Alternativa C: Sim, mas desde que sejam de índole individual, os direitos sociais não podem ser reivindicados na ausência de lei
regulamentadora, em razão da natureza programática das normas que os garantem.

Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Santa Luzia - MG — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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