Lei 3.353 de 13 de Maio de 1888 Declara Extinta A Escravidão no Brasil A Princesa Imperial Regente, em nome de Sua Majestade o Imperador, o senhor D. Pedro II faz saber a todos os súditos do Império que a Assembléia Geral decretou e Ela sancionou a Lei seguinte: Art 1º - É declarada extinta desde a data desta lei a escravidão no Brasil. Art 2º - Revogam-se as disposições em contrário Disponível em: http://www.soleis.adv.br - Acesso em: 17 set. 2010. Lei Afonso Arinos - Lei 1.390, de 3 de julho de 1951 Inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de cor. Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br - Acesso em: 17 set. 2010. Apesar dos 112 anos da Lei Áurea e dos quase 60 anos da Lei Afonso Arinos, os problemas sociais das populações afrodescendentes ainda estão presentes e podem ser identificados nas afirmações abaixo, EXCETO em: