Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Rio Branco - AC 2018

Question

Quanto ao Procedimento Administrativo e do Processo Judicial nos moldes da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº
8.429/1992), assinale a assertiva correta.

Accepted Answer

Alternativa B: Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação
destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Answer

Alternativa A: O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, não
importando nulidade.

Answer

Alternativa C: Da decisão que receber a petição inicial, não cabe recurso.

Answer

Alternativa D: É admitida a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.

Answer

Alternativa E: A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada,
dentro de vinte dias da efetivação da medida cautelar.

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Rio Branco - AC — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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