Questão de Raciocínio Lógico — Prefeitura de Recife - PE 2019

Question

Suponha que em determinado exercício financeiro, o Município tenha arrecadado recursos provenientes de alienação de
imóveis, em montante superior àquele previsto na Lei Orçamentária Anual. De acordo com a sistemática constitucional e

legal relativa às receitas públicas, tais ingressos financeiros

Accepted Answer

Alternativa A: constituem receita de capital e não podem, portanto, ser destinados à cobertura de despesas de custeio, ressalvada a
possibilidade de destinação por lei aos regimes de previdência social dos servidores públicos.

Answer

Alternativa B: são considerados receitas extraorçamentárias, não passíveis de aplicação em despesas públicas previstas na Lei
Orçamentária Anual, em decorrência do princípio da anualidade.

Answer

Alternativa C: redundam em superávit financeiro para o exercício, devendo ser utilizados exclusivamente como fonte para abertura de
créditos adicionais.

Answer

Alternativa D: não constituem receita pública, devendo ser registrados apenas no balanço patrimonial do ente, em caráter não
devolutivo e impactando positivamente o correspondente patrimônio líquido.

Answer

Alternativa E: são equiparados àqueles provenientes de operações de crédito e, de acordo com a denominada “regra de ouro”, não
podem superar os limites fixados pelo Senado Federal.

Questão de Raciocínio Lógico — Prefeitura de Recife - PE — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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