Questão de Direito Econômico-Financeiro — Prefeitura de Recife - PE 2019

Question

Um dos princípios orçamentários consagrados pela ordem constitucional é o da universalidade, que, entre outros aspectos,
determina

Accepted Answer

Alternativa C: que todas as despesas e receitas devem integrar a lei orçamentária anual, o que não impede, contudo, a abertura de
créditos adicionais mediante autorização legal específica.

Answer

Alternativa A: a impossibilidade de instituição de dotações sem finalidade predeterminada, vedada alocação de percentual da receita
corrente líquida para cobertura de passivos contingentes.

Answer

Alternativa B: a vedação de instituição de fundos especiais de despesa, com inviabilidade de destinação de quaisquer tributos para
destinação específica.

Answer

Alternativa D: a obrigatoriedade de previsão, na lei orçamentária anual, também das receitas resultantes de operação de crédito e do
montante total de créditos extraordinários para o exercício correspondente.

Answer

Alternativa E: a fixação, na lei orçamentária anual, também das receitas extraorçamentárias, assim entendidas aquelas que não
decorrem da arrecadação ordinária, como, por exemplo, a securitização de recebíveis.

Questão de Direito Econômico-Financeiro — Prefeitura de Recife - PE — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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