Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Recife - PE 2019

Question

À luz da Constituição Federal, é permitido ao Município, na implementação de políticas públicas voltadas à educação, à
cultura e ao desporto,

Accepted Answer

Alternativa E: oferecer ensino religioso, de matrícula facultativa, como disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino
fundamental e assegurar às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de
aprendizagem.

Answer

Alternativa A: destinar recursos públicos para a concessão de bolsas de estudo para o ensino fundamental, aos que demonstrarem
insuficiência de recursos, como alternativa aos cursos regulares oferecidos pela rede pública na localidade da residência
do educando.

Answer

Alternativa B: vincular a fundo de fomento à cultura até seis décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento
de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e
encargos sociais não relacionados diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

Answer

Alternativa C: organizar, por meio de Decreto do chefe do Executivo, o sistema de cultura municipal, em regulamentação à lei federal
que cria o Sistema Nacional de Cultura.

Answer

Alternativa D: destinar recursos públicos para a promoção prioritária do desporto de alto rendimento, como mecanismo de fomento a
práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um.

Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Recife - PE — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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