Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Recife - PE 2019

Question

Será compatível com a disciplina das finanças públicas na Constituição Federal a hipótese em que

Accepted Answer

Alternativa C: haja o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, mediante ato do Poder Executivo,
independentemente de prévia autorização legislativa, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o
objetivo de realizar projeto restrito a uma dessas funções.

Answer

Alternativa A: a União deixe de efetuar ao Município transferência relativa à execução de programação orçamentária proveniente da
aprovação de emenda parlamentar individual ao projeto de lei orçamentária federal, por estar o Município em situação de
inadimplência.

Answer

Alternativa B: o Município considere, como integrante da base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação do limite
de despesa de pessoal fixado em lei complementar, a transferência da União relativa à execução de programação
orçamentária proveniente da aprovação de emenda parlamentar individual ao projeto de lei orçamentária federal.

Answer

Alternativa D: haja vinculação de receitas geradas pelo produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de
veículos automotores pertencente ao Município para o fim de pagamento de débitos do Município para com o próprio
Estado.

Answer

Alternativa E: o servidor público municipal não estável seja exonerado, a fim de o Município cumprir limite de despesa com pessoal
estabelecido em lei complementar, mediante indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Recife - PE — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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