Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Recife - PE 2019

Question

Os atos administrativos têm atributos que os distinguem de outros atos jurídicos. Dentre esses atributos, a

Accepted Answer

Alternativa E: presunção de veracidade não afasta a possibilidade do ato administrativo que está produzindo efeitos ser invalidado
diante da comprovação de que seu objeto ou conteúdo não são aderentes aos fatos.

Answer

Alternativa A: presunção de legitimidade está presente apenas nos atos administrativos vinculados, porque estes são editados nos
estritos termos da lei.

Answer

Alternativa B: imperatividade confere aos atos administrativos a prerrogativa de serem executados independentemente de decisão
judicial, desde que se trate de atos discricionários, pois os atos vinculados são obrigatórios por força de lei.

Answer

Alternativa C: imperatividade significa que a Administração não depende de ordem judicial para execução de suas decisões, o que
não exclui esses atos do âmbito do controle judicial.

Answer

Alternativa D: tipicidade confere aos atos elencados na legislação o poder de serem executados diretamente pela Administração,
independentemente do tipo e natureza dos mesmos.

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Recife - PE — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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