Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Recife - PE 2019

Question

Durante a execução de um contrato de concessão de serviço público regido pela Lei n2 8.987/1995 mostrou-se necessário
promover alteração quantitativa no valor do contrato, em função da identificação de problemas preexistentes na geologia
de uma
área. O poder concedente, então, determinou à concessionária a realização das obras necessárias. Essa decisão

Accepted Answer

Alternativa E: pode ser questionada pela concessionária se implicar em majoração superior ao limite legal previsto para alteração
unilateral pelo poder concedente.

Answer

Alternativa A: tem natureza de ato administrativo condicionado, pois depende da concordância de terceiro, no caso, a concessionária,
para a produção de efeitos.

Answer

Alternativa B: deve ser cumprida pela concessionária em razão da prerrogativa do poder concedente de implementar alterações
unilaterais no objeto do contrato.

Answer

Alternativa C: tem natureza de ato administrativo e, como tal, é dotada de autoexecutoriedade, o que obriga a concessionária ao
cumprimento, independentemente de requisitos ou condições.

Answer

Alternativa D: não tem natureza de ato administrativo, porque se trata de determinação da Administração pública para execução de
atos materiais, as obras, o que configura fato administrativo.

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Recife - PE — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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