Questão de Administração Pública — Prefeitura de Recife - PE 2019

Question

Os contratos administrativos são informados por um regime jurídico especial que confere à Administração contratante
prerrogativas em face dos contratados, exorbitante do direito comum. Não obstante, a Lei no 8.666/1993 confere ao
particular que contrata com a Administração o direito de

Accepted Answer

Alternativa D: rescindir, judicialmente, o contrato diante de atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração,
salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.

Answer

Alternativa A: suspender, unilateralmente, o cumprimento de suas obrigações na hipótese de descumprimento das obrigações da
Administração contratante, invocando a exceção do contrato não cumprido.

Answer

Alternativa B: alterar unilateralmente o contrato, como forma de reestabelecer a equação econômico-financeira existente no momento
da apresentação da proposta.

Answer

Alternativa C: recusar acréscimos ou supressões aos montantes originalmente contratados, em quaisquer percentuais, com base no
princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

Answer

Alternativa E: retirar os equipamentos e instalações utilizados para a execução do objeto contratado na hipótese de recusa da
Administração ao pagamento dos lucros cessantes devidos na hipótese de anulação do contrato.

Questão de Administração Pública — Prefeitura de Recife - PE — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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