Questão de Administração Pública — Prefeitura de Recife - PE 2019

Question

Suponha que uma empreiteira contratada pela Administração para construção de uma estrada esteja pleiteando em juízo o
ressarcimento de custos de desmobilização em função de rescisão do contrato celebrado para tal objeto. De acordo com o
disposto na Lei n2 8.666/1993, tal pleito afigura-se

Accepted Answer

Alternativa B: procedente na hipótese, por exemplo, de a rescisão ter ocorrido em face de caso fortuito ou força maior impeditivo da
execução do objeto, verificada ausência de culpa da contratada.

Answer

Alternativa A: procedente em quaisquer hipóteses de rescisão unilateral pela Administração, assegurado à contratada também
pagamento de perdas e danos, incluindo os lucros cessantes.

Answer

Alternativa C: improcedente, salvo se a rescisão se der em face de atraso dos pagamentos devidos pela Administração, por período
superior a 90 dias.

Answer

Alternativa D: improcedente, não sendo devido qualquer ressarcimento à contratada, o que não afasta a possibilidade de pagamento
de indenização na hipótese de rescisão amigável a título de multa compensatória.

Answer

Alternativa E: procedente na hipótese, por exemplo, de rescisão por iniciativa da contratada em face de quaisquer reduções
quantitativas do objeto em relação ao valor originalmente pactuado.

Questão de Administração Pública — Prefeitura de Recife - PE — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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