Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Prefeitura de Recife - PE 2019

Question

Considere que o Município, buscando maior eficiência na arrecadação de tributos, tenha decidido cancelar débitos
tributários cujo valor se mostre inferior aos respectivos custos de cobrança. De acordo com as disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal, tal ação

Accepted Answer

Alternativa E: não está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos para renúncia de receitas, não obstante
caracterize benefício fiscal.

Answer

Alternativa A: equipara-se a outros benefícios fiscais, como remissão ou anistia, sendo, portanto, condicionada à demonstração de
redução de despesas na mesma proporção da renúncia de receitas decorrente de tal ação.

Answer

Alternativa B: caracteriza renúncia de receita tributária e é expressamente vedada, ficando o ente que assim proceder impedido de
receber transferências voluntárias da União.

Answer

Alternativa C: somente pode ser adotada se expressamente prevista no anexo de metas fiscais que integra a Lei Orçamentária Anual.

Answer

Alternativa D: embora não vedada, condiciona-se à adoção de medidas de compensação, com a demonstração de incremento na
arrecadação de impostos da mesma natureza.

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Prefeitura de Recife - PE — 2019 — Diversas

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