Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Prefeitura de Recife - PE 2019

Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal, além de contemplar a fixação de limites máximos de comprometimento da receita com
despesas de pessoal, estabelece vedações específicas, pautadas pelo conceito de gestão fiscal responsável, entre as
quais, a

Accepted Answer

Alternativa C: vedação, sob pena de nulidade, a expedição de atos que gerem aumento de despesa com pessoal nos 180 dias que
antecedem o final do mandato do titular do poder ou órgão referidos no mesmo diploma.

Answer

Alternativa A: limitação do percentual de cargos em comissão a, no máximo, 10% do quadro efetivo, exceto para as empresas não
dependentes.

Answer

Alternativa B: proibição de contratação de pessoal temporário no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, salvo para
reposição de aposentadorias em cargos efetivos.

Answer

Alternativa D: proibição de contratação de pessoal e abertura de concursos públicos nos 90 dias que antecedem a eleição para o
Poder Executivo, salvo nas áreas da Saúde, Educação e Segurança Pública.

Answer

Alternativa E: vedação à manutenção de regime próprio de previdência para servidores públicos cujo equilíbrio atuarial não possa ser
assegurado integralmente com contribuições dos servidores.

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Prefeitura de Recife - PE — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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