Questão de Legislação Estadual — Prefeitura de Recife - PE 2014

Question

Conforme o que prevê a Lei Complementar Estadual n. 611/13 acerca da Indenização por Regime Especial de Trabalho
Policial Civil, é correto afirmar, exceto:

Accepted Answer

Alternativa B: A Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil será devida aos integrantes da Polícia Civil, inclusive se
colocados à disposição do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Answer

Alternativa A: É devida em razão da prestação de serviço em condições adversas de segurança, com risco à vida, e com
cumprimento de escalas de plantão, de horários normais e irregulares, de plantões noturnos e de chamados a qualquer
hora e dia.

Answer

Alternativa C: A Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil constitui-se em verba de natureza indenizatória e não se
incorpora ao subsídio, aos proventos de aposentadoria de qualquer modalidade ou à pensão por morte.

Answer

Alternativa D: O valor da Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil só pode ser utilizado para base de cálculo do
décimo terceiro vencimento e do terço constitucional de férias.

Answer

Alternativa E: O servidor que exercer atividade administrativa no âmbito da Polícia Civil terá direito à Indenização por Regime
Especial de Trabalho Policial Civil somente se trabalhar em jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Questão de Legislação Estadual — Prefeitura de Recife - PE — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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