Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Recife - PE 2014

Question

“A administração pública pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve
para a consecução dos interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais
a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado". (MORAES, Alexandre de, Direito Constitucional. São Paulo:
Atlas, 2007, 22a. ed„ p. 310)
Com base no que determina a Constituição Federal a respeito da administração pública é correto afirmar, exceto:

Accepted Answer

Alternativa D: A Constituição Federal não veda a acumulação remunerada de cargos públicos.

Answer

Alternativa A: A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de
acordo com a natureza e complexidade do cargo, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.

Answer

Alternativa B: A Administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.

Answer

Alternativa C: O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Answer

Alternativa E: A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem
prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Recife - PE — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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