Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Recife - PE 2014

Question

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, no que se refere aos benefícios e
aposentados da previdência, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de
cada ano.

Answer

Alternativa A: O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime
geral de previdência social, será compulsório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.

Answer

Alternativa B: Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem do tempo de contribuição na administração pública ou da
atividade privada, rural e urbana, não cumulativamente ou reciprocamente.

Answer

Alternativa C: Os ganhos habituais do empregado, a título indenizatório, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição
previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

Answer

Alternativa E: Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles
sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, ainda que não
pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo lhes acesso a benefícios, contudo, no valor máximo de um salário-
mínimo.

Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Recife - PE — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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