Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Recife - PE 2014

Question

Sobre competência concorrente, conforme previsto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil -
CRFB/88, é correto afirmar, exceto:

Accepted Answer

Alternativa B: A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Answer

Alternativa A: Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas
peculiaridades.

Answer

Alternativa C: A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

Answer

Alternativa D: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria
pública.

Answer

Alternativa E: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao
meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Questão de Direito Constitucional — Prefeitura de Recife - PE — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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