Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura de Recife - PE — 2014Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1Prefeitura de Recife - PE·Diversas·2014Direito Constitucional

Na ocorrência de antinomia normativa ocorre um conflito de normas - que poderá ser real ou aparente. Considere a busca de uma resposta normativa adequada para a lide, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta. I O conflito aparente pode ser resolvido por meio de adequado procedimento hermenêutico-interpretativo, cujos métodos foram estabelecidos pela doutrina. II A Constituição prevalece sobre a lei ordinária, complementar, delegada e medida provisória, e estas prevalecem sobre o Decreto, a Portaria, o Regimento Interno e a Instrução. III Uma pessoa adquire um eletrodoméstico e, ao usá-lo, verifica que não funciona. Pelo critério da hierarquia, aplica-se o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor para o deslinde da quaestio. IV Se as regras em conflito se encontrarem no mesmo nível hierárquico e tiverem sido positivadas simultaneamente, os critérios hierárquico e cronológico poderão ser invocados, juntamente, para a resolução do conflito. V Em certos casos, uma solução pode ser indicada pela lei mais favorável a uma das partes envolvidas e, em situações extremas, pela assunção do critério do princípio supremo da justiça.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
Prefeitura de Recife - PE
Órgão
Diversas
Ano
2014
Disciplina
Direito Constitucional
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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