Questão de Direito AdministrativoPrefeitura de Recife - PE — 2014Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1Prefeitura de Recife - PE·Diversas·2014Direito Administrativo

À polícia civil, dirigida por Delegado de Polícia de carreira, incumbe, ressalvada a competência da União, a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, salvo as militares. (ALVES, Vilson R. Respons. Civil do E., 2001, p. 346) Considere o texto, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta. I O Estado responde e presta indenização diante da morte de vítima baleada por Delegado em atividade de perseguição, no exercício de sua função. II Não alegada e não comprovada, para elidi-la, a culpa exclusiva da própria vítima para evento danoso causado pelo agente estatal, é certa a responsabilidade civil do Estado de indenizar. III Comprovada a relação de causalidade entre a atuação ou a omissão administrativa do Delegado de Polícia e o dano causado a terceiro, configura-se o dever do Estado de indenizar objetivamente o ofendido. IV A responsabilidade do Estado por ato omissivo ou comissivo de seus agentes é objetiva, apesar da responsabilidade subjetiva do causador do dano para indenizar, em regresso, a Administração Pública, no caso de dolo ou culpa. V A Administração Pública responde civilmente por atos negativos de seus agentes quando, por inércia em atender uma situação, que exigia a presença deles para evitar a ocorrência danosa, o dano sobrevém em decorrência dessa falta.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
Prefeitura de Recife - PE
Órgão
Diversas
Ano
2014
Disciplina
Direito Administrativo
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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