Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Recife - PE 2014

Question

Considerando o disposto na Constituição Federal e as normas sobre procedimento administrativo disciplinar, no âmbito da
Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar, exceto:

Accepted Answer

Alternativa E: A Procuradoria Geral do Estado, tendo ciência de fatos noticiados que configurem ilícito administrativo e, constatando a
inexistência de providências, deverá, obrigatoriamente, determinar ao órgão onde ocorreram os fatos a abertura de
sindicância ou processo administrativo.

Answer

Alternativa A: O julgamento a ser efetuado pela autoridade competente é dirigido pelo livre convencimento, a qual é facultado divergir
das conclusões do relatório da comissão, podendo, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar
o servidor de responsabilidade.

Answer

Alternativa B: O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor estável, em
estágio probatório, com vínculo celetista e em cargos comissionados, por infração praticada no exercício de suas
atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Answer

Alternativa C: A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do
fato ou sua autoria.

Answer

Alternativa D: A falta de defesa técnica por Advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Recife - PE — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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