Observado a Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal de Quissamã/RJ, com a sanção do Prefeito, legislar sobre matérias de competência do Município, em especial no que se refere a:
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Observado a Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal de Quissamã/RJ, com a sanção do Prefeito, legislar sobre matérias de competência do Município, em especial no que se refere a:
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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