Com relação à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), pode-se afirmar que: 1.O planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização são os princípios da LRF; 2.A empresa estatal não dependente (ou independente) faz parte do campo de aplicação da LRF; 3.As disposições da LRF aplicam-se a todos os entes da federação (União, estados, Distrito Federal e municípios); 4.As normas da LRF obrigam ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público.