Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Quarto Centenário - PR 2017

Question

A Lei Municipal nº 34/1997 instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores de Quarto Centenário e definiu servidor como
a pessoa legalmente investida em cargo público. Sobre os adicionais, assinale a única alternativa que está em Desacordo
com o Estatuto dos Servidores Públicos de Quarto Centenário:

Accepted Answer

Alternativa D: O serviço extraordinário, quando não compensado, será remunerado com o acréscimo, incidente sobre a hora normal
de trabalho, de trinta por cento nos dias úteis e de sessenta por cento nos dias destinados ao repouso.

Answer

Alternativa A: O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento ao ano de serviço público efetivo incidente sobre o
vencimento, sendo incorporado ao provento da inatividade.

Answer

Alternativa B: O adicional de produtividade fiscal será atribuído aos servidores em efetivo exercício de funções de lançamento e
fiscalização de tributos municipais e não integrará o provento ou pensão.

Answer

Alternativa C: Ao servidor nomeado para cargo de provimento em comissão e que opte pelo vencimento do seu cargo efetivo é devida
uma gratificação no valor correspondente a vinte por cento do cargo exercido em comissão.

Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Quarto Centenário - PR — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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