Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Quarto Centenário - PR 2017

Question

A Lei Orgânica determina que o Município de Quarto Centenário instituirá conselho de política de administração e
remuneração de pessoal integrado por servidores designados pelos respectivos poderes. Sobre os dispositivos da Lei
Orgânica Municipal que tratam dos servidores públicos, assinale a única alternativa incorreta:

Accepted Answer

Alternativa B: Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará exercendo suas funções em outro cargo
de remuneração equivalente, podendo ser cedido para outro órgão da administração municipal direta ou indireta.

Answer

Alternativa A: Os detentores de mandato eletivo e os secretários municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado
em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra
espécie remuneratória.

Answer

Alternativa C: Lei Municipal disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes
em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade,
treinamento e desenvolvimento, modernização reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob forma
de adicional ou prêmio de produtividade.

Answer

Alternativa D: São estáveis após três anos de efetivo exercício aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude
de concurso público, podendo perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa.

Questão de Legislação Municipal — Prefeitura de Quarto Centenário - PR — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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