Questão de Legislação Federal — Prefeitura de Princesa - SC 2018

Question

Com relação às medidas protetivas de urgência à ofendida determinada pela Lei Maria da Penha, para a proteção
patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar,
liminarmente, a seguinte medida, entre outras:

Accepted Answer

Alternativa D: Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de
violência doméstica e familiar contra a ofendida.

Answer

Alternativa A: Restituição de bens devidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.

Answer

Alternativa B: Cancelamento das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

Answer

Alternativa C: Proibição duradoura para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum,
salvo expressa autorização judicial.

Questão de Legislação Federal — Prefeitura de Princesa - SC — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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