Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Prata - PB 2017

Question

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/92), marque a única assertiva inteiramente CORRETA.

Accepted Answer

Alternativa D: Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade
administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Answer

Alternativa A: O sucessor, até o segundo grau, daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está
sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

Answer

Alternativa B: Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta
ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de
empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou
concorra com mais de setenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

Answer

Alternativa C: Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o
parcial ressarcimento do dano.

Answer

Alternativa E: No caso de agressão aos princípios constitucionais da administração pública, perderá o agente público ou terceiro
beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Prata - PB — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)