Questão de Legislação MunicipalPrefeitura de Porto Alegre - RS — 2019Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1Prefeitura de Porto Alegre - RS·Diversas·2019Legislação Municipal

Sobre um determinado atributo do ato administrativo, analise as características abaixo: Presume-se, até prova em contrário, que o ato administrativo foi emitido com observância da lei. Produz efeitos jurídicos vinculantes não apenas à Administração Pública, mas também a terceiros. Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo. Pode ser revisto pelo Poder Judiciário. As características acima definem o atributo da:

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Órgão
Diversas
Ano
2019
Disciplina
Legislação Municipal
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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