Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Porto Alegre - RS 2019

Question

Sobre as normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, prestados
direta ou indiretamente pela administração pública, previstas na Lei nº 13.460/17, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa E: A participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços é direito básico do usuário de serviço
público.

Answer

Alternativa A: Cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, com periodicidade semestral,
que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão
subordinados ou vinculados.

Answer

Alternativa B: O usuário poderá apresentar manifestação para garantir seus direitos perante a administração pública acerca da
prestação de serviços públicos, desde que o faça por meio eletrônico, respeitada a legislação específica de sigilo e
proteção de dados, podendo ser exigida a certificação da identidade do usuário.

Answer

Alternativa C: É dever dos agentes públicos e prestadores de serviços públicos exigir prova nova sobre fato já comprovado em
documentação válida, apresentada pelo usuário após o prazo contratual do serviço.

Answer

Alternativa D: É dever do usuário apresentar os documentos cadastrais devidamente autenticados, mediante reconhecimento de
firma, para fruição do direito à adequada prestação dos serviços públicos.

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Porto Alegre - RS — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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