Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Porto Alegre - RS 2019

Question

No que diz respeito às normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada da Lei nº 11.079/2004,
assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de
obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Answer

Alternativa A: A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de carta- convite.

Answer

Alternativa B: É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 10
(dez) anos.

Answer

Alternativa C: A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por ordem
bancária, sendo vedada a previsão contratual de pagamento de remuneração variável vinculada ao desempenho do
parceiro privado.

Answer

Alternativa E: Dada a indisponibilidade do interesse público, o contrato de parceria público-privada não admite a inclusão de cláusula
para emprego de mecanismos privados de resolução de disputas, como a arbitragem.

Questão de Direito Administrativo — Prefeitura de Porto Alegre - RS — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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