Questão de Legislação FederalPrefeitura de Porto Alegre - RS — 2016Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1Prefeitura de Porto Alegre - RS·Diversas·2016Legislação Federal

Com base na Lei nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade, analise as assertivas abaixo: I. Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas, a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente. II. A operação urbana consorciada não necessita de aprovação de lei específica. III. Os certificados de potencial adicional de construção serão livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação. Quais estão corretas?

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Órgão
Diversas
Ano
2016
Disciplina
Legislação Federal
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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